quinta-feira, 15 de setembro de 2011


PORTARIA DO IPSM É INVÁLIDA, SEGUNDO ESPECIALISTA

Face a publicação da recente Portaria 285/2011, que trata sobre a pensão previdenciária, importante apresentar suas DIVERSAS IRREGULARIDADES que a torna a Portaria 285/2011 INVÁLIDA.
Inicialmente imprescindível ressaltar que em nosso ordenamento jurídico, Lei Ordinária (caso da Lei Estadual 10.366/90) é hierarquicamente superior a qualquer tipo de Portaria, logo Portaria que seja contrária a texto expresso de Lei é inválida. Abaixo, vemos a ordem hierárquica das leis, e, consecutivamente, que a Portaria é a inferior.
8º Decreto
9º Portaria
Assim, no caso ora tratado, como a Portaria 285/2011 contraria o texto expresso do art. 23 e art. 2º da Lei Estadual 10.366/90, a Portaria 285/2011 é nitidamente inválida.
Lei Estadual 10.366/90



Art. 23 – O Valor global da pensão será igual ao estipêndio de benefício do segurado.
Art. 2º- Para os efeitos desta Lei considera-se:
II - estipêndio de contribuiçãoa soma paga ou devida a título de remuneração ou de retribuição, referente a vencimentos, gratificações, inclusive de função, adicionais por tempo de serviço,abonos provisórios, proventos de aposentadoria e vantagens pessoais por direito adquirido;
III - estipêndio de benefício: o último estipêndio de contribuição do segurado
Em seguida devemos salientar que o Comandante Geral, Coronel ou qualquer outro pessoa da Polícia não tem legitimidade para alterar ou redigir texto legal, como tentam fazer com a Portaria 285/2011. Como sabido por todos, quem tem legitimidade para alterar e redigir texto expresso de lei são os Senadores, Deputados (Federal e Estadual) e Vereadores, representantes da população eleitos democraticamente.
Já no caso das Pensões Previdenciárias de Militares, apenas os Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais podem redigir ou alterar texto expresso de lei, como é o caso da Lei Estadual 10.366/90.
Outra irregularidade da Portaria 285/2011 é afirmar quanto à suposta “redução da contribuição previdenciária”. Nos termos da Emenda Constitucional 20/1998 e da Emenda Constitucional 41/03, a contribuição previdenciária para os inativos deve incidir apenas sobre o salário do servidor que exceder/ultrapassar o teto da previdência social, atualmente no valor de R$ 3.689,66. Logo, não existe “redução da contribuição previdenciária”, existindo, apenas, sua adequação aos exatos termos da Constituição Federal, que é a maior lei do país, como demonstrado acima.
Mais uma irregularidade trazida pela Portaria 285/2011 é vincular a contribuição previdenciária dos inativos à pensão previdenciária. Além de não haver qualquer texto de lei vinculando os a contribuição previdenciária dos inativos à pensão previdenciária, importante ressaltar, a título de exemplo, o caso dos aposentados do INSS que não pagam contribuição previdenciária e, mesmo assim, a pensionista tem direito integral à pensão previdenciária.

PM VOTA EM PM


14 Setembro 2011

Em 2012 haverá eleições municipais, mas já é hora de começarmos a articular  possíveis candidatos. São 853 municípios e a PMMG é a única instituição que está presente em todos e um potencial de milhares de votos, mas infelizmente existe uma certa vaidade por parte de alguns integrantes que insistem em sair candidatos, a maioria não tem expressão política e apenas usa as instituições em benefício próprio, para requerer os três meses de licença e sequer recebem meia dúzia de votos.
As forças de segurança estão passando por profundas transformações e temos que ter em todas as esferas políticas alguém para nos representar, isso mesmo nos representar, faço parte da família militar e se melhorar para vocês, com certeza a minha família será beneficiada e sabemos que tais mudanças podem favorecer, mas muitas podem prejudicar.
Está na hora de "virarmos a mesa", mudarmos a história do Estado, temos que eleger o máximo possível de militares ou profissionais de segurança pública, vamos dar as mãos, esquecer as picuinhas que as vezes temos com alguém ou instituições,não vamos engolir sapos, vamos nos fortalecer para que em 2014 possamos eleger muitos Deputados Estaduais e Federais.
O desafio foi lançado, vamos nos unir, vamos apoiar pessoas que estejam realmente engajadas em contribuir com esses profissionais esquecidos pelo Estado e enxovalhados pela mídia e muitas vezes até pelos seus pares.
"Unidos somos muito mais fortes..."

Renata Pimenta