quinta-feira, 10 de novembro de 2011

Policiais civis se mobilizam pelo envio da Lei Orgânica à ALMG e pagamento do Prêmio Produtividade


Posted: 05 Nov 2011 12:56 PM PDT

Projeto de Lei 1840/2011


COMISSÃO APROVA PL QUE CONCEDE REAJUSTES AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO

Domingo, 21 Agosto, 2011
A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei 1840/2011, que concede reajustes remuneratórios aos servidores e empregados da Administração Direta e Indireta do Executivo. A Comissão também aprovou o Projeto de Lei 1836/2011, que institui o Plano de Carreira da Guarda Municipal.
De autoria do Executivo, o PL 1840/2011 concederá, até novembro de 2012, 13,92% de reajuste de forma fracionada. Serão concedidos em parcelas, sendo 3,24% a partir de 1° de julho de 2011, 3,23% a partir de 1° de novembro de 2011, 3,73% a partir de 1° de julho, e 2012 e 3,72% a partir de 1° de novembro de 2012.
Plano de Carreira
A estruturação da Guarda Municipal, viabilizando o acesso gradual dos Guardas Municipais na carreira, é o objetivo do Projeto de Lei 1836/2011, que cria o Plano de Carreira da categoria.
A matéria estrutura hierarquicamente a carreira da Guarda Municipal, privilegiando a experiência, considerando para fins de promoção a aprovação em cursos específicos e a obtenção de títulos de escolaridade.
Radares de trânsito
A Comissão também aprovou em 1º turno o PL 1757/2011, autoria do vereador Preto, que regulamenta a instalação de radares de trânsito. Pela proposta, os equipamentos não poderão ser instalados próximo a curvas, subidas e locais encobertos por árvores. Assim, o vereador espera coibir a instalação irregular dos radares.
No mesmo sentido, o PL 1763/2011 estabelece critérios para a instalação dos equipamentos de fiscalização. De autoria de Paulinho Motorista (PSL), o projeto prevê que a instalação de radares seja submetida à realização de estudos técnicos, atestando sua necessidade. A proposta, aprovada em 1º turno, segue para apreciação das demais comissões temáticas.
Participaram da reunião os vereadores Joel Moreira Filho (PTC); Sérgio Fernando (PHS); Paulo César – Pablito; e Paulinho Motorista.

ATENÇÃO A TODOS MILITARES EXCLUÍDOS DA PMMG POR PARTICIPAÇÃO NO MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO EM 1997 E POSTERIORMENTE REINTEGRADOS AO CBMMG. ATENTEM PARA ESTA POSTAGEM


Amigos ANISTIADOS, segundo informação da Sgt Tania ( 031- 87058102, e-mail futuroabencoado@hotmail.com ) nossos quinquênios não foram lançados corretamente ao longos desses anos que estamos no BM, para aqueles que queiram verificar se não receberB am corretamente seus quinquênios segue abaixo modelo do documento de requerimento, abraços a todos e que DEUS abençoe vcs e familiares.
ASS: Paulo Jacinto - 031- 86719294
SENHOR CORONEL BM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
O nº XXXXXX, ( GRADUAÇÃO e NOME ) , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com base no artigo 18 da Lei Complementar 95 de 17/01/2007, concomitantemente, o artigo 7º da Lei Estadual 17.720 de 12/08/2008 e a Instrução Técnica de Recursos Humanos nº 177 de 07 de abril de 2008; requerer retificação de data de concessão de quinquênios, bem como a respectiva publicação, e, por conseguinte, o devido pagamento a este requerente, haja vista não ter sido efetuado em data oportuna.
Blog CB Fernando

ATENÇÃO A TODOS MILITARES REFORMADOS, DA RESERVA, AQUELES QUE ESTÃO PARA IR PARA A INATIVIDADE E AS PENSIONISTAS. ATENTEM PARA ESTA POSTAGEM!!!


DG DUTRA & GUERRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS
CEP: 30441-194 | Belo Horizonte / MG
(31) 3337-0084 | www.dutraeguerra.com.br

Bom dia Sr. Corrêa,

conforme telefone realizado pelo Coronel Maurício Silvino, recebemos a informação que houve a divulgação na cidade quanto a ilegal Portaria 285/2011. Como este tema não é novo,  emitimos um parecer, em anexo, demonstrando sua ilegalidade, ou seja, que a Portaria 285/2011 viola diversos preceitos jurídicos e não possui qualquer validade legal.

Caso seja interessante, favor divulgar para aqueles que abordarem o Sr. a respeito

Qualquer dúvida estamos à disposição.
Filipe Guerra

PARECER:

Face a publicação da recente Portaria 285/2011, que trata sobre a pensão previdenciária, importante apresentar suas DIVERSAS IRREGULARIDADES que a torna a Portaria
285/2011 INVÁLIDA.
Inicialmente imprescindível ressaltar que em nosso ordenamento jurídico, Lei Ordinária
(caso da Lei Estadual 10.366/90) é hierarquicamente superior a qualquer tipo de Portaria,
logo Portaria que seja contrária a texto expresso de Lei é inválida. Abaixo, vemos a ordem
hierárquica das leis, e, consecutivamente, que a Portaria é a inferior.
1º Constituição Federal / Emenda Constitucional
2º Lei complementar
3º Lei ordinária
4º Medida provisória
5º Lei delegada
6º Decreto legislativo
7º Resolução
8º Decreto
9º Portaria
Assim, no caso ora tratado, como a Portaria 285/2011 contraria o texto expresso do art. 23 e
art. 2º da Lei Estadual 10.366/90, a Portaria 285/2011 é nitidamente inválida.
Lei Estadual 10.366/90
Art. 23 – O Valor global da pensão será igual ao estipêndio de benefício do segurado.
Art. 2º- Para os efeitos desta Lei considera-se:
II - estipêndio de contribuiçãoa soma paga ou devida a título de remuneração ou
de retribuição, referente a vencimentos, gratificações, inclusive de função, adicionais por
tempo de serviço, abonos provisórios, proventos de aposentadoria e vantagens
pessoais por direito adquirido;
III - estipêndio de benefício: o último estipêndio de contribuição do segurado
Em seguida devemos salientar que o Comandante Geral, Coronel ou qualquer outro pessoa
da Polícia não tem legitimidade para alterar ou redigir texto legal, como tentam fazer com a
Portaria 285/2011. Como sabido por todos, quem tem legitimidade para alterar e redigir texto
expresso de lei são os Senadores, Deputados (Federal e Estadual) e Vereadores,
representantes da população eleitos democraticamente.Av. Raja Gabaglia, 1492 | 5º andar | Gutierrez
CEP: 30441-194 | Belo Horizonte / MG
Já no caso das Pensões Previdenciárias de Militares, apenas os Senadores, Deputados
Federais e Deputados Estaduais podem redigir ou alterar texto expresso de lei, como é o
caso da Lei Estadual 10.366/90.
Outra irregularidade da Portaria 285/2011 é afirmar quanto à suposta “redução da
contribuição previdenciária”. Nos termos da Emenda Constitucional 20/1998 e da Emenda
Constitucional 41/03, a contribuição previdenciária para os inativos deve incidir apenas sobre
o salário do servidor que exceder/ultrapassar o teto da previdência social, atualmente no
valor de R$ 3.689,66. Logo, não existe “redução da contribuição previdenciária”, existindo,
apenas, sua adequação aos exatos termos da Constituição Federal, que é a maior lei do
país, como demonstrado acima.
Mais uma irregularidade trazida pela Portaria 285/2011 é vincular a contribuição
previdenciária dos inativos à pensão previdenciária. Além de não haver qualquer texto de lei
vinculando os a contribuição previdenciária dos inativos à pensão previdenciária, importante
ressaltar, a título de exemplo, o caso dos aposentados do INSS que não pagam contribuição
previdenciária e, mesmo assim, a pensionista tem direito integral à pensão previdenciária.
Sendo assim, devido às DIVERSAS IRREGULARIDADES DA PORTARIA 285/11 DO IPSM
a mesma viola texto expresso de lei e, com isso, não possui qualquer validade, sendo NULA
jurídica e efetivamente.

WAGNER ANDRADE VIEIRA DUTRA FILIPE GUERRA JÁCOME
OAB/MG 102.636 OAB/MG 124.804
DUTRA E GEURRA ADVOGADOS
Av. Raja Gabaglia, 1492, 5º andar; Belo Horizonte/MG
31-3337-0084

Colaboração: Cláudio Corrêa
Blog CB Fernando


Anastasia reafirma que reajuste para servidores em Minas depende do ICMS


Publicação: 10/11/2011 10:24 Atualização: 10/11/2011 16:01

O governador Antonio Anastasia (PSDB) voltou a afirmar à imprensa, durante a cerimônia de entrega da Medalha da Ordem do Mérito Legislativo, realizada manhã desta quinta-feira, que o reajuste para servidores da educação, saúde e da área e policiais militares “depende do caixa do governo, do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte) ”. “As pessoas têm que entender que há um limite de receita do estado”, disse, em entrevista à Rádio CBN.

No entanto, Anastasia comentou que não é cogitada a ideia de demitir os mais de mil funcionários que ocupam cargos comissionados no governo, criados por meio das Leis Delegadas, no início deste ano, como possível medida de ajuste nas receitas do estado. Segundo o governador, os comissionados cumprem funções para suprir as atividades do estado.

Medalha

Na edição deste ano, o governo de Minas homenageia, em solenidade no Expominas, o ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Oliveira Passos – que assumiu o cargos após a série de denúncias na pasta, que levaram à exoneração do ex-ministro Alfredo Nascimento –, o cardeal arcebispo de Aparecida e presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Raymundo Damasceno Assis; e o presidente da Fiemg, Olavo Machado Júnior. Também serão condecorados sete deputados estaduais mineiros, entre eles, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Dinis Pinheiro (PSDB).


A solenidade tem como tema os 300 anos do Ciclo do Ouro em Minas Gerais e a fundação das cidades de Ouro Preto, Mariana e Sabará, para destacar a identidade mineira.
Pergunta: Por que os funcionários publicos que arriscam suas vidas por pessoas que nem conhecem, Não recebem uma homenagem. onde estão nossos parlamentares que não cobram dos políticos que fazem estes projetos para homenagear um bombeiro que entrou em um incêndio ou em um acidente para salvar vidas, pelos funcionários do samu que estão todos os dias envolvendo em situações de risco. ao policiais militares que saem de suas casas para dar suas vidas por pessoas que ja mais viram ou arriscam suas profissões checando denuncias que muitas das vezes não são verídicas. PORQUE ESTES PROFISSIONAIS NÃO TEM UMA HOMENAGEM NA ALMG.  

PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE, é HOJE, vamos às ruas cobrar o que nosso!!!


Em reunião da Diretoria Executiva sindical na manhã desta terça-feira (1), a direção do SINDPOL/MG deliberou por convocar a categoria para participar de assembleia geral conjunta do serviço público estadual (saúde, educação, segurança e demais seguimentos), para pressionar o governo pelo pagamento do Prêmio de Produtividade, ano base 2010, acordo firmado entre governo e servidores públicos, porém sem o devido cumprimento até a data de hoje. A insatisfação dos servidores é grande, pois desde setembro a maioria deles já contava com o pagamento de tal benefício.
De sua parte o governo alega estar estudando uma forma de cumprir com o compromisso, em razão da escassez de recursos, porém, o que se vê e se ouve todos os dias, são notícias de crescimento e recordes sucessivos da arrecadação do Estado.
O governo alega estar estudando uma forma de cumprir com o compromisso, em razão da escassez de recursos, porém, o que se vê e se ouve todos os dias, são notícias de crescimento e recordes sucessivos da arrecadação do estado.
O SINDPOL/MG disponibilizará ônibus para que caravanas do interior se façam presentes neste ato, que acontecerá às 15:00 horas do dia 10 de novembro, na praça da ALMG. Contato: 2138-9898 Diretoria Administrativa (José Maria).
SINDPOL/MG

CAMUFLADO( BHTrans usa radar escondido atrás de poste)


Aparelho foi colocado em local que não permite visibilidade
Publicado no Super Notícia em 10/11/2011Avalie esta notícia »


Dobló, posto do radar estático, estava no outro lado da avenida
FOTO: SAMUEL AGUIAR
  


Aparelho foi flagrado anteontem pela reportagem do Super na avenida Catalão
O motorista que passar desatento pelas vias da capital com a velocidade acima do permitido corre o risco de ser pego de surpresa. A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) está utilizando radares escondidos atrás de postes. A cena foi flagrada pela reportagem do Super Notícia, na manhã de anteontem, na avenida Presidente Carlos Luz (Catalão), na altura da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), na região Noroeste. No local, por onde passam 45 mil veículos todos os dias, um aparelho móvel foi colocado em cima de um tripé bem atrás de um poste, no sentido centro/bairro. Do outro lado da avenida, estava estacionado um veículo Dobló, usado pela BHTrans como posto de instalação do equipamento, chamado de radar estático.

Os 6,5 km de extensão da Catalão já são fiscalizados por três radares fixos que limitam em 60 km/h a velocidade máxima no local.


Ao perceber a presença do repórter fotográfico do Super, um técnico terceirizado demonstrou preocupação. Apesar do flagrante, a BHTrans negou que o radar estava escondido. Em nota, a empresa informou que as vias fiscalizadas por radar possuem "sinalização completa (placas informando sobre a fiscalização eletrônica e a velocidade máxima). Pela norma, o radar estático pode ser operado distante do veículo de apoio. No entanto, conforme a Resolução 214 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), é necessário garantir "a ampla visibilidade do equipamento".

A obrigatoriedade de sinalização também é citada na norma. Conforme o artigo 5º, deveria haver, sim, uma placa a no máximo 300 metros do local de instalação do radar. 

Sinalização
A avenida Catalão possui placas de sinalização instaladas em sua extensão, mas, no sentido onde o tripé foi colocado, não havia nenhum alerta. A BHTrans informou que a empresa que opera cumpre todas normas previstas no contrato.

Dobló, posto do radar estático, estava no outro lado da avenida
Recurso é recomendado
Quem for multado por qualquer radar que estiver escondido deve entrar com recurso. A avaliação é do advogado especializado em trânsito Fábio Soito. "O cidadão deve buscar seus direitos", disse.

Por outro lado, o especialista em transportes Silvestre de Andrade não vê problemas no uso do radar "camuflado". "A velocidade máxima em área urbana é de 60 km/h e todo mundo deve respeitar. Há no Brasil uma cultura do descumprimento da norma legal", criticou o especialista. (RRo)