ATENÇÃO A TODOS MILITARES REFORMADOS, DA RESERVA, AQUELES QUE ESTÃO PARA IR PARA A INATIVIDADE E AS PENSIONISTAS. ATENTEM PARA ESTA POSTAGEM!!!

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DG DUTRA & GUERRA

ADVOGADOS ASSOCIADOS

CEP: 30441-194 | Belo Horizonte / MG

(31) 3337-0084 | www.dutraeguerra.com.br

Bom dia Sr. Corrêa,

conforme telefone realizado pelo Coronel Maurício Silvino, recebemos a informação que houve a divulgação na cidade quanto a ilegal Portaria 285/2011. Como este tema não é novo,  emitimos um parecer, em anexo, demonstrando sua ilegalidade, ou seja, que a Portaria 285/2011 viola diversos preceitos jurídicos e não possui qualquer validade legal.

Caso seja interessante, favor divulgar para aqueles que abordarem o Sr. a respeito

Qualquer dúvida estamos à disposição.

Filipe Guerra

PARECER:

Face a publicação da recente Portaria 285/2011, que trata sobre a pensão previdenciária, importante apresentar suas DIVERSAS IRREGULARIDADES que a torna a Portaria

285/2011 INVÁLIDA.

Inicialmente imprescindível ressaltar que em nosso ordenamento jurídico, Lei Ordinária

(caso da Lei Estadual 10.366/90) é hierarquicamente superior a qualquer tipo de Portaria,

logo Portaria que seja contrária a texto expresso de Lei é inválida. Abaixo, vemos a ordem

hierárquica das leis, e, consecutivamente, que a Portaria é a inferior.

1º Constituição Federal / Emenda Constitucional

2º Lei complementar

3º Lei ordinária

4º Medida provisória

5º Lei delegada

6º Decreto legislativo

7º Resolução

8º Decreto

9º Portaria

Assim, no caso ora tratado, como a Portaria 285/2011 contraria o texto expresso do art. 23 e

art. 2º da Lei Estadual 10.366/90, a Portaria 285/2011 é nitidamente inválida.

Lei Estadual 10.366/90

Art. 23 – O Valor global da pensão será igual ao estipêndio de benefício do segurado.

Art. 2º- Para os efeitos desta Lei considera-se:

II - estipêndio de contribuição: a soma paga ou devida a título de remuneração ou

de retribuição, referente a vencimentos, gratificações, inclusive de função, adicionais por

tempo de serviço, abonos provisórios, proventos de aposentadoria e vantagens

pessoais por direito adquirido;

III - estipêndio de benefício: o último estipêndio de contribuição do segurado

Em seguida devemos salientar que o Comandante Geral, Coronel ou qualquer outro pessoa

da Polícia não tem legitimidade para alterar ou redigir texto legal, como tentam fazer com a

Portaria 285/2011. Como sabido por todos, quem tem legitimidade para alterar e redigir texto

expresso de lei são os Senadores, Deputados (Federal e Estadual) e Vereadores,

representantes da população eleitos democraticamente.Av. Raja Gabaglia, 1492 | 5º andar | Gutierrez

CEP: 30441-194 | Belo Horizonte / MG

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Já no caso das Pensões Previdenciárias de Militares, apenas os Senadores, Deputados

Federais e Deputados Estaduais podem redigir ou alterar texto expresso de lei, como é o

caso da Lei Estadual 10.366/90.

Outra irregularidade da Portaria 285/2011 é afirmar quanto à suposta “redução da

contribuição previdenciária”. Nos termos da Emenda Constitucional 20/1998 e da Emenda

Constitucional 41/03, a contribuição previdenciária para os inativos deve incidir apenas sobre

o salário do servidor que exceder/ultrapassar o teto da previdência social, atualmente no

valor de R$ 3.689,66. Logo, não existe “redução da contribuição previdenciária”, existindo,

apenas, sua adequação aos exatos termos da Constituição Federal, que é a maior lei do

país, como demonstrado acima.

Mais uma irregularidade trazida pela Portaria 285/2011 é vincular a contribuição

previdenciária dos inativos à pensão previdenciária. Além de não haver qualquer texto de lei

vinculando os a contribuição previdenciária dos inativos à pensão previdenciária, importante

ressaltar, a título de exemplo, o caso dos aposentados do INSS que não pagam contribuição

previdenciária e, mesmo assim, a pensionista tem direito integral à pensão previdenciária.

Sendo assim, devido às DIVERSAS IRREGULARIDADES DA PORTARIA 285/11 DO IPSM

a mesma viola texto expresso de lei e, com isso, não possui qualquer validade, sendo NULA

jurídica e efetivamente.

WAGNER ANDRADE VIEIRA DUTRA FILIPE GUERRA JÁCOME

OAB/MG 102.636 OAB/MG 124.804

DUTRA E GEURRA ADVOGADOS

Av. Raja Gabaglia, 1492, 5º andar; Belo Horizonte/MG

31-3337-0084

Colaboração: Cláudio Corrêa

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