Projeto de Lei 1840/2011

COMISSÃO APROVA PL QUE CONCEDE REAJUSTES AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO

Domingo, 21 Agosto, 2011

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei 1840/2011, que concede reajustes remuneratórios aos servidores e empregados da Administração Direta e Indireta do Executivo. A Comissão também aprovou o Projeto de Lei 1836/2011, que institui o Plano de Carreira da Guarda Municipal.

De autoria do Executivo, o PL 1840/2011 concederá, até novembro de 2012, 13,92% de reajuste de forma fracionada. Serão concedidos em parcelas, sendo 3,24% a partir de 1° de julho de 2011, 3,23% a partir de 1° de novembro de 2011, 3,73% a partir de 1° de julho, e 2012 e 3,72% a partir de 1° de novembro de 2012.

Plano de Carreira

A estruturação da Guarda Municipal, viabilizando o acesso gradual dos Guardas Municipais na carreira, é o objetivo do Projeto de Lei 1836/2011, que cria o Plano de Carreira da categoria.

A matéria estrutura hierarquicamente a carreira da Guarda Municipal, privilegiando a experiência, considerando para fins de promoção a aprovação em cursos específicos e a obtenção de títulos de escolaridade.

Radares de trânsito

A Comissão também aprovou em 1º turno o PL 1757/2011, autoria do vereador Preto, que regulamenta a instalação de radares de trânsito. Pela proposta, os equipamentos não poderão ser instalados próximo a curvas, subidas e locais encobertos por árvores. Assim, o vereador espera coibir a instalação irregular dos radares.

No mesmo sentido, o PL 1763/2011 estabelece critérios para a instalação dos equipamentos de fiscalização. De autoria de Paulinho Motorista (PSL), o projeto prevê que a instalação de radares seja submetida à realização de estudos técnicos, atestando sua necessidade. A proposta, aprovada em 1º turno, segue para apreciação das demais comissões temáticas.

Participaram da reunião os vereadores Joel Moreira Filho (PTC); Sérgio Fernando (PHS); Paulo César – Pablito; e Paulinho Motorista.