Toninho Almada/Arquivo Hoje em Dia
Uma portaria, expedida pela BHTrans em 2011, impõe restrições à concessão da gratuidade no transporte para o público. No encontro, os deputados defenderam que o passe livre seja mantido, alegando que a mudança infringiria a legislação municipal.
A polêmica no caso tem ganhado repercussão e a restrição também foi questionada pelo Ministério Público, que obteve uma liminar judicial, em fevereiro de 2012, para reverter a decisão e suspender a portaria. A BHTrans recorreu e, atualmente, o caso está em análise no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Aumento da passagem
De acordo com a ALMG, o assessor jurídico da BHTrans, Geraldo Luís Spagno Guimarães, disse que não há legislação definindo a obrigação da gratuidade. O assessor teria argumentado ainda que cerca de 14% dos mineiros têm alguma deficiência, o que invibializaria a gratuidade sem repassar o valor para os outros consumidores.
Comissão realizou audiência pública na ALMG para discutir a questão (Foto: Alair Vieira/ALMG/Divulgação)
Deputados na "briga"
Apesar dos argumentos apresentados pela BHTrans para cortar o benefício dos deficientes, o deputado Sargento Rodrigues (PDT), que solicitou a audiência pública, discorda do posicionamento apresentado pelo representante do órgão.
Para o parlamentar, a Lei Orgânica de BH já define a gratuidade do transporte para esse público e não define a questão socioeconômica, o que também não é papel da empresa.
“A portaria é absurdamente ilegal, já que ela não tem poder de inovar no mundo jurídico e criar requisitos. Isso mostra desrespeito com as pessoas com deficiência”, criticou o deputado.
Solução?
Seguindo o entendimento do Sargento Rodrigues, a presidente da comissão, Liza Prado (PSB), também utilizou a Lei Orgânica para sustentar a continuidade do benefício, sugerindo que fossem realizados estudos para resolver o impasse. Ela disse que o dinheiro obtido pela BHTrans por meio da publicidade nos ônibus poderia ser utilizado como fundo para o financiamento.
Ao fim da reunião, os parlamentares solicitaram que a entidade apresente alguns dados e informações sobre o transporte público na cidade, com o intuito de dar sequência ao debate e buscar uma solução para a questão. (*Com ALMG)
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